No Diário Oficial da União de hoje, 28/12/2020, foi publicada uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece diretrizes nacionais para políticas públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no País.

São informações otimistas que chegam em boa hora para ajudar o setor de energia fotovoltaica iniciar o ano de 2021. O texto traz os seguintes incisos:

I – acesso não discriminatório do consumidor às redes das distribuidoras para fins de conexão de Geração Distribuída;
II – segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos atuais consumidores que possuem Geração Distribuída;
III – alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do Setor Elétrico, considerando os benefícios da Micro e Mini Geração Distribuída – MMGD;
IV – transparência e previsibilidade nos processos de elaboração, implementação e monitoramento da política pública, com definição de agenda e prazos de revisão das regras para a Geração Distribuída; e
V – gradualidade na transição das regras, com estabelecimento de estágios intermediários para o aprimoramento das regras para Microgeração e Minigeração Distribuída – MMGD

Com isso, esperamos que o ano que se aproxima traga uma rápida retomada ao segmento solar que até então caminhava em ascensão mas sofreu um pouco com a pandemia e a alta do dólar. Se superarmos mais estas questões, o Brasil poderá se tornar um dos três maiores mercados de geração distribuída do mundo.

Confira na íntegra o despacho do Ministério de Minas e Energia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-296427418